O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE- PE) respondeu, ontem (14), a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Santa Maria da Boa da Boa Vista (PE), Antônio Florêncio Barros Medrado, o ‘Tatá’, relativa ao pagamento de 13º salário aos vereadores do município.
Em resposta a Tatá Medrado, o relator do processo, conselheiro João Campos, acatou parecer da Auditoria Geral nos seguintes termos:
I) “O 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores, desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o princípio da anterioridade (artigo 29, VI da Constituição Federal) e os limites remuneratórios estabelecidos na CF (artigo 29, VI e VII e artigo 29-A, § 1º da CF).
II) O seu pagamento deve ser considerado como despesas com pessoal para fins do cálculo do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, III e artigo 20, III, a)”.
A informação do TCE está publicada na edição de ontem (14) do Diário Oficial de Pernambuco (DOP).
Queria O Nome De Todos Os Vereadores De Santa Maria Da Boa Vista, É Que Tenho Que Fazer Uma Pesquisa! :(
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